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Quando solicitar a renovação de outorga daee?
A renovação de outorga daee deve ser solicitada 6 (seis) meses antes do termino do vencimento da outorga inicial. Vencendo esse prazo o DAEE pode aplicar auto de inspeção e declarar o poço como irregular e estar sujeito a aplicação de multas.
Por isso é muito importante acompanhar a vigência da outorga e não permitir o seu vencimento, podendo assim proceder com a renovação da outorga do poço dentro do prazo estabelecido pelo DAEE.
Quais documentos apresentar na renovação de outorga daee?
Para renovação de outorga daee é preciso atender a Portaria DAEE n° 717/96 anexo VI (Requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos).
Abaixo segue os principais documentos solicitados:
- Anexo VI (Requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos)
- Relatório de análise de água conforme a Portaria 2.914 anexos I, VII, X e pH, sendo coletado diretamente da boca do poço pelo laboratório e possuir acreditação conforme a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005;
- Novo teste de vazão, recuperação e rebaixamento ;
- Mapa de localização do poço emitido no sistema SIGMINE e transformação de coordenadas no sistema SIRGAS2000;
- Relatório fotográfico do poço, focando o poço e toda a área de proteção;
- Quando for o caso de água para consumo humano e sanitário apresentar também o cadastro ou protocolo emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, referente ao cadastro da solução alternativa.
- Para os locais onde possui rede publica de abastecimento de água, deve apresentar conta de água dos últimos 3 (três) meses.
- Comprovante de pagamento do emolumento.
Quanto tempo demora a emissão da renovação de outorga daee?
A renovação de outorga daee depende da análise do órgão e as documentações estarem corretas.
Segundo a Portaria DAEE n° 717/96 após o protocolo a análise da documentação deve ocorrer em 30 (trinta) dias.
Qual profissional pode solicitar a renovação de outorga daee?
A renovação de outorga pode ser solicitada por Engenheiro civil ou Geólogo.
O importante é o contratante se certificar que seja emitido a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida pelo profissional referente ao serviço realizado, vinculando assim a responsabilidade da empresa contratada.
