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Quando realizar a outorga de poço daee?
A outorga de poço daee é um documento que consiste numa declaração por meio de escritura pública concedendo o direito para o uso dos recursos hídricos ou mesmo algum tipo de interferência nele. A outorga de poço daee é concedida pelo próprio DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica - que é realizada através de um ato administrativo, de autorização ou concessão publicada através do Diário Oficial. Nesta publicação o Poder Público permite ao solicitante da outorga de poço daee fazer a captação e uso da água do poço, por determinado tempo, finalidade e condição previamente determinado e descrita na respectiva publicação.
A outorga de poço daee deve ser obtida por usuários de poço tubular profundo, também conhecido como poço artesiano e poço semi artesiano, poço profundo, poço caipira e até mesmo para poço cacimba como é conhecido em algumas regiões do país. Além da outorga de poço, para captação de águas de mina e captação de águas superficiais, como rios, lagos e lagoas.
No entanto, em algumas situações pode ser solicitada a dispensa de outorga de poço daee, na qual se faz necessário uma análise de água mais simples que para a obtenção da própria outorga de poço daee. Para a obtenção da dispensa da outorga de poço daee, é necessário fazer a análise conforme a Portaria DAEE nº 2.292 de 14 de dezembro de 2006, a qual inclui parâmetros descritos na Tabela I, Tabela II e Tabela III se necessário. Para a obtenção da outorga de poço daee é necessário a realização de análise conforme a Portaria nº 2.914 do Ministério da Saúde de 12 de dezembro de 2011, de acordo com os parâmetros descritos nos Anexo I, Anexo VII e Anexo X, incluindo o ensaio pH.
Além das análises de água, também são necessários uma série de documentos e estudos realizados por geólogos e/ou engenheiro civil, desde a perfuração até o momento do consumo, onde será necessário o cadastramento do poço junto a Vigilância Sanitária. Alguns desses documentos são o teste de vazão, recolhimento de anotação de responsabilidade técnica, entre outros, e o recolhimento de uma taxa de 20 UFESP.
